Decisão do TJMT sobre prescrição
TJMTJulgado em 27/10/2026 · Rel. R. G. A.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Execução
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Tese
A interrupção da prescrição produzida pela citação do avalista de cédula de crédito rural não se estende ao emitente, pois a legislação cambial especial atribui efeitos personalíssimos ao ato interruptivo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - INADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO AVALISTA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EFEITOS PERSONALÍSSIMOS - INAPLICABILIDADE AO EMITENTE…
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Outras decisões sobre Execução
- TJPI · Julgado em 07/09/2026A pretensão executiva cambial fundada em Cédula Rural Hipotecária submete-se ao prazo prescricional de três anos, aplicável também à prescrição intercorrente.
- STJ · Julgado em 31/08/2026A definição, nas instâncias ordinárias, de que o título é cédula rural hipotecária atrai o regime cambial específico e o prazo trienal; a pretensão de aplicar o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, com base em suposta cédula de crédito industrial, mostra inadequação temática e demanda reexame de provas e interpretação de documentos, atraindo os óbices das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em cédula rural pignoratícia sujeita-se ao prazo prescricional trienal, aplicável igualmente à prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.