Decisão do TJMT sobre prescrição

TJMTJulgado em 27/10/2026 · Rel. R. G. A.

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

A interrupção da prescrição produzida pela citação do avalista de cédula de crédito rural não se estende ao emitente, pois a legislação cambial especial atribui efeitos personalíssimos ao ato interruptivo.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - INADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO AVALISTA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EFEITOS PERSONALÍSSIMOS - INAPLICABILIDADE AO EMITENTE…

Leia a ementa completa e a referência do julgado

O DRJuris tem 58 decisões sobre prescrição em Cédula Rural e DL 167/67.

Outras decisões sobre Execução