Decisão do TJPI sobre prescrição
TJPIJulgado em 07/09/2026 · Rel. L. N. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Execução
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Tese
A pretensão executiva cambial fundada em Cédula Rural Hipotecária submete-se ao prazo prescricional de três anos, aplicável também à prescrição intercorrente.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SUSPENSÃO PROCESSUAL POR UM ANO. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA…
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Outras decisões sobre Execução
- TJMT · Julgado em 27/10/2026A interrupção da prescrição produzida pela citação do avalista de cédula de crédito rural não se estende ao emitente, pois a legislação cambial especial atribui efeitos personalíssimos ao ato interruptivo.
- STJ · Julgado em 31/08/2026A definição, nas instâncias ordinárias, de que o título é cédula rural hipotecária atrai o regime cambial específico e o prazo trienal; a pretensão de aplicar o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, com base em suposta cédula de crédito industrial, mostra inadequação temática e demanda reexame de provas e interpretação de documentos, atraindo os óbices das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em cédula rural pignoratícia sujeita-se ao prazo prescricional trienal, aplicável igualmente à prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.