Decisão do TJMS sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Natureza rural da operação
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Caso demonstrado que as CPRFs constituem sucessivas renegociações ("mata-mata") de dívidas originariamente rurais, preserva-se a natureza de crédito rural, atraindo a incidência do Manual de Crédito Rural (MCR) e o direito subjetivo ao alongamento da dívida, nos termos das Súmulas 286 e 298 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS C/C REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRAS (CPRF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA (JULGAMENTO ANTECIPADO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 241 decisões sobre requisitos do alongamento em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Natureza rural da operação
- TJMS · Julgado em 05/11/2026A natureza jurídica de operação de crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, independentemente da formalização por Cédula de Crédito Bancário, quando comprovada a vinculação do financiamento à atividade agropecuária.
- TJMS · Julgado em 28/10/2026A destinação do financiamento à aquisição de maquinário indispensável à atividade produtiva rural evidencia, em análise sumária, que a operação possui natureza material de crédito rural, independentemente da forma contratual adotada.
- TJPR · Julgado em 26/10/2026A caracterização de operação como crédito rural exige demonstração concreta da destinação dos recursos e da submissão ao regime jurídico específico, não bastando a condição de produtor rural ou a garantia sobre imóvel rural, razão pela qual inaplicável, por ora, a Súmula n. 298 do STJ.