Decisão do TJPR sobre outras questões

TJPRJulgado em 31/08/2026 · Rel. A. R. F.

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Tese

A simples vinculação das operações aos programas FINAME/BNDES não afasta, por si só, a possibilidade de incidência das normas do crédito rural, sobretudo quando demonstrada finalidade agrícola específica, circunstância que demanda aprofundamento probatório incompatível com a cognição limitada própria desta fase processual.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINAME/BNDES. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS…

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