Decisão do TJPE sobre exigibilidade do título
TJPEJulgado em 24/07/2026 · Rel. L. G. M. A.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade do título
- Favorável
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Tese
É nulo, por vício de consentimento, o negócio jurídico firmado por pessoa idosa e analfabeta induzida a erro por fraude de terceiro, não bastando a regularidade formal da assinatura para convalidar o ato.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA FIRMADA POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE DE TERCEIRO. NULIDADE DO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em…
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Outras decisões sobre Favorável
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026A Cédula de Crédito Rural é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. O reconhecimento de excesso na cobrança (no caso, a redução dos juros de 20% para 12% ao ano) impõe apenas a adequação do quantum debeatur mediante simples cálculos aritméticos, não retirando a liquidez do título nem a exigibilidade da dívida principal que não foi adimplida em seu termo.
- TJPA · Julgado em 11/09/2026A teoria do credor putativo e da aparência aplica-se quando o devedor paga a intermediários vinculados à cadeia de cobrança do credor, sob confiança legítima. 3. A inexigibilidade do título executivo por pagamento conduz à extinção da execução com resolução de mérito.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026O afastamento da mora não acarreta a extinção da execução, uma vez que a cédula rural pignoratícia conserva seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo o feito prosseguir pelo saldo devedor ajustado por mero cálculo aritmético, conforme o art. 786, parágrafo único, do CPC.