Decisão do TRF4 sobre exigibilidade do título
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade do título
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O afastamento da mora não acarreta a extinção da execução, uma vez que a cédula rural pignoratícia conserva seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo o feito prosseguir pelo saldo devedor ajustado por mero cálculo aritmético, conforme o art. 786, parágrafo único, do CPC.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 33 decisões sobre exigibilidade do título em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Favorável
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026O direito ao alongamento da dívida rural (Súmula 298 do STJ) não constitui faculdade da instituição financeira, mas sua concessão está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos previstos no MCR (2-6-4 e 3-2-15), notadamente a comprovação de dificuldade temporária e a solicitação administrativa tempestiva.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A Cédula Rural Pignoratícia constitui título executivo extrajudicial, conforme arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 167/1967, sendo líquida, certa e exigível, acompanhada de planilha demonstrativa da evolução da dívida.
- TJMG · Julgado em 03/11/2025A execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária não depende da apresentação do título original, bastando cópia idônea.