Decisão do TRF4 sobre exigibilidade do título
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade do título
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O direito ao alongamento da dívida rural (Súmula 298 do STJ) não constitui faculdade da instituição financeira, mas sua concessão está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos previstos no MCR (2-6-4 e 3-2-15), notadamente a comprovação de dificuldade temporária e a solicitação administrativa tempestiva.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA (SÚMULA 298 DO STJ). REQUISITOS. REQUERIMENTO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 33 decisões sobre exigibilidade do título em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Favorável
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026O afastamento da mora não acarreta a extinção da execução, uma vez que a cédula rural pignoratícia conserva seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo o feito prosseguir pelo saldo devedor ajustado por mero cálculo aritmético, conforme o art. 786, parágrafo único, do CPC.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A Cédula Rural Pignoratícia constitui título executivo extrajudicial, conforme arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 167/1967, sendo líquida, certa e exigível, acompanhada de planilha demonstrativa da evolução da dívida.
- TJMG · Julgado em 03/11/2025A execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária não depende da apresentação do título original, bastando cópia idônea.