Decisão do TJPA sobre exigibilidade do título
TJPAJulgado em 11/09/2026 · Rel. Á. J. N. V.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade do título
- Favorável
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Tese
A teoria do credor putativo e da aparência aplica-se quando o devedor paga a intermediários vinculados à cadeia de cobrança do credor, sob confiança legítima. 3. A inexigibilidade do título executivo por pagamento conduz à extinção da execução com resolução de mérito.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ADIMPLEMENTO COMPROVADO POR CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DO CREDOR PUTATIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA…
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Outras decisões sobre Favorável
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026A Cédula de Crédito Rural é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. O reconhecimento de excesso na cobrança (no caso, a redução dos juros de 20% para 12% ao ano) impõe apenas a adequação do quantum debeatur mediante simples cálculos aritméticos, não retirando a liquidez do título nem a exigibilidade da dívida principal que não foi adimplida em seu termo.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026O afastamento da mora não acarreta a extinção da execução, uma vez que a cédula rural pignoratícia conserva seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo o feito prosseguir pelo saldo devedor ajustado por mero cálculo aritmético, conforme o art. 786, parágrafo único, do CPC.
- TJPE · Julgado em 24/07/2026É nulo, por vício de consentimento, o negócio jurídico firmado por pessoa idosa e analfabeta induzida a erro por fraude de terceiro, não bastando a regularidade formal da assinatura para convalidar o ato.