Decisão do TJPA sobre venda casada
TJPAJulgado em 14/07/2026 · Rel. A. P. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
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Tese
A ausência de prova da contratação regular do seguro autoriza a exclusão dos respectivos valores do débito executado e a readequação do saldo exequendo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO VIDA PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.…
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