Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 23/09/2026 · Rel. P. T. M. J.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Arrendamento
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Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÁREAS CONTÍGUAS INFERIORES A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEIS ARRENDADOS A TERCEIROS. EXPLORAÇÃO FAMILIAR E DESTINAÇÃO SUBSISTENCIAL DOS…
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Outras decisões sobre Arrendamento
- TJSC · Julgado em 29/10/2026A penhora de valores recebidos a título de arrendamento de pequena propriedade rural depende de análise concreta da preservação do mínimo existencial. 2. Demonstrado que a constrição compromete a subsistência familiar, a penhora é inviável.
- STJ · Julgado em 27/10/2026A exploração econômica indireta por arrendamento não afasta, por si, a proteção, desde que a renda seja direcionada à subsistência.
- TJPR · Julgado em 26/10/2026A exploração econômica indireta da pequena propriedade rural mediante arrendamento não afasta a proteção constitucional quando demonstrado que os frutos ou rendimentos obtidos com a utilização produtiva da gleba se destinam à subsistência do núcleo familiar.