Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural

TJMGJulgado em 23/09/2026 · Rel. P. T. M. J.

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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÁREAS CONTÍGUAS INFERIORES A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEIS ARRENDADOS A TERCEIROS. EXPLORAÇÃO FAMILIAR E DESTINAÇÃO SUBSISTENCIAL DOS…

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