Decisão do STJ sobre pequena propriedade rural
STJJulgado em 27/10/2026 · Rel. R. A.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Arrendamento
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Tese
A exploração econômica indireta por arrendamento não afasta, por si, a proteção, desde que a renda seja direcionada à subsistência.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DA VERBA À SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR.…
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Outras decisões sobre Arrendamento
- TJSC · Julgado em 29/10/2026A penhora de valores recebidos a título de arrendamento de pequena propriedade rural depende de análise concreta da preservação do mínimo existencial. 2. Demonstrado que a constrição compromete a subsistência familiar, a penhora é inviável.
- TJPR · Julgado em 26/10/2026A exploração econômica indireta da pequena propriedade rural mediante arrendamento não afasta a proteção constitucional quando demonstrado que os frutos ou rendimentos obtidos com a utilização produtiva da gleba se destinam à subsistência do núcleo familiar.
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Sendo o imóvel arrendado a terceiros, a proteção legal condiciona-se à prova cabal de que a renda obtida com o arrendamento é indispensável à subsistência familiar, o que não prescinde de dilação probatória, incabível na estreita via da exceção de pré-executividade.