Decisão do TJMG sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
A tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade de operações de crédito rural pode ser mantida quando os elementos disponíveis em cognição sumária evidenciarem dificuldade temporária de pagamento decorrente de circunstâncias enquadráveis nas hipóteses previstas no MCR 2-6-4.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO. FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS E INSTABILIDADE DO MERCADO PECUÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO E…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPA · Julgado em 19/11/2026A Súmula nº 298 do STJ reconhece que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, nos termos da lei, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.
- TJTO · Julgado em 11/11/2026A Súmula 298 do STJ não estabelece limitação temporal que permita afastar, apenas pela data de contratação da operação, a possibilidade de incidência da disciplina normativa aplicável ao alongamento de crédito rural, permanecendo necessária a demonstração dos requisitos legais e regulamentares pertinentes.
- TJMT · Julgado em 05/11/2026Presentes os indícios de perda temporária de capacidade de pagamento e o requerimento administrativo prévio tempestivo, revela-se legítima a suspensão da exigibilidade das parcelas e a proibição de medidas restritivas de crédito em sede de tutela provisória cautelar.