Decisão do TJRR sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Natureza rural da operação
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A destinação dos recursos à atividade agropecuária e a condição de produtor rural do mutuário autorizam, em sede de cognição sumária, a aplicação das normas do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do STJ para fins de concessão de tutela de urgência.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM RECURSOS DO PRONAMP DESTINADOS AO CUSTEIO PECUÁRIO. APLICABILIDADE EM TESE DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 273 decisões sobre requisitos do alongamento em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Natureza rural da operação
- TJGO · Julgado em 18/11/2026As cédulas de produto rural com liquidação financeira não se submetem automaticamente ao regime de prorrogação das operações tradicionais de crédito rural apenas por sua vinculação à atividade agrícola.
- TJMS · Julgado em 12/11/2026Caso demonstrado que as CPRFs constituem sucessivas renegociações ("mata-mata") de dívidas originariamente rurais, preserva-se a natureza de crédito rural, atraindo a incidência do Manual de Crédito Rural (MCR) e o direito subjetivo ao alongamento da dívida, nos termos das Súmulas 286 e 298 do Superior Tribunal de Justiça.
- TJMS · Julgado em 05/11/2026A natureza jurídica de operação de crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, independentemente da formalização por Cédula de Crédito Bancário, quando comprovada a vinculação do financiamento à atividade agropecuária.