Decisão do TJGO sobre requisitos do alongamento
TJGOJulgado em 18/11/2026 · Rel. S. J. A. N.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Natureza rural da operação
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Tese
As cédulas de produto rural com liquidação financeira não se submetem automaticamente ao regime de prorrogação das operações tradicionais de crédito rural apenas por sua vinculação à atividade agrícola.
Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALONGAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS. FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E DIFICULDADES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº 298 DO STJ. OPERAÇÕES CONTRATUAIS DE NATUREZAS DISTINTAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões sobre Natureza rural da operação
- TJMS · Julgado em 12/11/2026Caso demonstrado que as CPRFs constituem sucessivas renegociações ("mata-mata") de dívidas originariamente rurais, preserva-se a natureza de crédito rural, atraindo a incidência do Manual de Crédito Rural (MCR) e o direito subjetivo ao alongamento da dívida, nos termos das Súmulas 286 e 298 do Superior Tribunal de Justiça.
- TJMS · Julgado em 05/11/2026A natureza jurídica de operação de crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, independentemente da formalização por Cédula de Crédito Bancário, quando comprovada a vinculação do financiamento à atividade agropecuária.
- TJMS · Julgado em 28/10/2026A destinação do financiamento à aquisição de maquinário indispensável à atividade produtiva rural evidencia, em análise sumária, que a operação possui natureza material de crédito rural, independentemente da forma contratual adotada.