Decisão do TJSP sobre renegociação de dívida - programas especiais

TJSPJulgado em 22/07/2020 · Rel. T. S.

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Tese

Renegociação da dívida nos termos da Lei 13.606/2018 não constitui uma faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor – Inteligência da Súmula 298 do STJ – Autores que comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários para o alongamento da dívida – Operações de crédito rural, concedidas para aquisição de maquinários para utilização em atividade agrícola.

Ementa

Ação de obrigação de fazer – Procedência – Cédula de Crédito Bancário – Renegociação da dívida nos termos da Lei 13.606/2018 não constitui uma faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor – Inteligência da Súmula 298 do STJ – Autores que comprovaram o preenchimento dos requisitos…

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