Decisão do STJ sobre reconhecimento do direito
STJJulgado em 29/06/2000 · Rel. B. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
Consoante a jurisprudência do STJ, a securitização da dívida constitui um direito do devedor rural e não mera faculdade dos bancos.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SECURITIZAÇÃO PENDENTE. - Consoante a jurisprudência do STJ, a securitização da dívida constitui um direito do devedor rural e não mera faculdade dos bancos.…
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