Decisão do STJ sobre reconhecimento do direito

STJJulgado em 29/06/2000 · Rel. B. M.

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Tese

Consoante a jurisprudência do STJ, a securitização da dívida constitui um direito do devedor rural e não mera faculdade dos bancos.

Ementa

MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SECURITIZAÇÃO PENDENTE. - Consoante a jurisprudência do STJ, a securitização da dívida constitui um direito do devedor rural e não mera faculdade dos bancos.…

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