Decisão do TJMT sobre crédito rural em CCB

TJMTJulgado em 23/06/2026 · Rel. M. R. F.

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Tese

A formalização de crédito rural mediante Cédula de Crédito Bancário não afasta a incidência das normas cogentes da Lei n.º 4.829/1965 e do Decreto-Lei n.º 167/1967, quando a destinação dos recursos é finalística para atividade agropecuária.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. CRÉDITO RURAL FORMALIZADO VIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 167/1967 E DA LEI N.º 4.829/1965. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUESTÃO PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO.…

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