Decisão do TJMA sobre crédito rural em CCB
TJMAJulgado em 20/10/2026 · Rel. J. J. F. A.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
A natureza do crédito, para fins de aplicação do regramento e das limitações próprias do crédito rural, é definida pela finalidade do financiamento, e não pela nomenclatura do título utilizado para sua formalização.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO RURAL. NATUREZA DO CRÉDITO DEFINIDA PELA FINALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO.…
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- TJMT · Julgado em 05/11/2026A caracterização da relação jurídica como crédito rural vincula-se essencialmente à destinação econômica dos recursos à atividade agropecuária, sobrepondo-se a finalidade do fomento produtivo à denominação formal do título de crédito.
- TJMS · Julgado em 04/11/2026A utilização de Cédula de Crédito Bancário não afasta a natureza rural do financiamento quando o próprio instrumento identifica a origem dos recursos, vincula sua aplicação ao custeio da atividade pecuária e submete a operação às disposições do Manual de Crédito Rural.