Decisão do TJMA sobre crédito rural em CCB

TJMAJulgado em 20/10/2026 · Rel. J. J. F. A.

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Tese

A natureza do crédito, para fins de aplicação do regramento e das limitações próprias do crédito rural, é definida pela finalidade do financiamento, e não pela nomenclatura do título utilizado para sua formalização.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO RURAL. NATUREZA DO CRÉDITO DEFINIDA PELA FINALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO.…

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