Decisão do TJPA sobre cobrança de CPR
TJPAJulgado em 02/10/2026 · Rel. J. B. L. N.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
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Tese
A autonomia cambiária da Cédula de Produto Rural não impede, entre emitente e credor originários e ausente demonstração de circulação do título, o exame de prova relativa ao cumprimento da obrigação.
Ementa
Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Cédula De Produto Rural – Cpr. Ação Declaratória De Quitação. Tutela De Urgência. Abstenção Temporária De Protesto E Inscrição Restritiva. Elementos Documentais Indicativos De Cumprimento Da Obrigação. Autonomia Cambiária. Relação Entre…
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- TJSP · Julgado em 29/10/2026Conversão que constitui faculdade do credor, nos termos dos arts. 809 e 813 do CPC, e não implica renúncia à garantia fiduciária.