Decisão do TJAL sobre pequena propriedade rural

TJALJulgado em 16/07/2026

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL JUSTIFICADA PELO CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL. QUALIFICAÇÃO DO BEM COMO PEQUENO IMÓVEL RURAL E EXISTÊNCIA DE LABOR DA FAMÍLIA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O…

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