Decisão do TJAL sobre pequena propriedade rural
TJALJulgado em 16/07/2026
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL JUSTIFICADA PELO CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL. QUALIFICAÇÃO DO BEM COMO PEQUENO IMÓVEL RURAL E EXISTÊNCIA DE LABOR DA FAMÍLIA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O…
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- TJPR · Julgado em 17/07/2026Assim, existente prova de que a área é trabalhada pela família, preenchendo o requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal qual disposto no art. 4º, inc. II, alínea a, da Lei n. 8.629 /93.
- TJMG · Julgado em 08/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração de que o imóvel possui dimensão compatível com os limites legais e é explorado pela entidade familiar.