Decisão do TJSC sobre pequena propriedade rural
TJSCJulgado em 15/10/2026 · Rel. A. A. H.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
Pequena propriedade rural: manutenção da impenhorabilidade do imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais e elementos probatórios aptos a demonstrar a exploração familiar, inexistindo prova em sentido contrário.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a impenhorabilidade de…
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- TJPR · Julgado em 17/07/2026Assim, existente prova de que a área é trabalhada pela família, preenchendo o requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal qual disposto no art. 4º, inc. II, alínea a, da Lei n. 8.629 /93.
- TJMG · Julgado em 08/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração de que o imóvel possui dimensão compatível com os limites legais e é explorado pela entidade familiar.
- TJMG · Julgado em 07/07/2026A Constituição Federal assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, garantia igualmente reproduzida no art. 833, VIII, do CPC. Para o reconhecimento da proteção constitucional exige-se a demonstração cumulativa de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e que seja explorado pelo núcleo familiar.