Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
A Constituição Federal assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, garantia igualmente reproduzida no art. 833, VIII, do CPC. Para o reconhecimento da proteção constitucional exige-se a demonstração cumulativa de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e que seja explorado pelo núcleo familiar.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, CF. ART. 833, VIII, CPC. TEMA REPETITIVO Nº 1234 DO STJ. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR A EXPLORAÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSC · Julgado em 15/10/2026Pequena propriedade rural: manutenção da impenhorabilidade do imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais e elementos probatórios aptos a demonstrar a exploração familiar, inexistindo prova em sentido contrário.
- TJPR · Julgado em 17/07/2026Assim, existente prova de que a área é trabalhada pela família, preenchendo o requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal qual disposto no art. 4º, inc. II, alínea a, da Lei n. 8.629 /93.
- TJMG · Julgado em 08/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração de que o imóvel possui dimensão compatível com os limites legais e é explorado pela entidade familiar.