Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 17/07/2026 · Rel. M. V. R. L. D.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
Assim, existente prova de que a área é trabalhada pela família, preenchendo o requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal qual disposto no art. 4º, inc. II, alínea a, da Lei n. 8.629 /93.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, NA PERSPECTIVA DE PROTEÇÃO CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEI.1. AI de decisão na qual não se concedera tutela de urgência a se sustar atos de expropriação…
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