Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 08/07/2026 · Rel. L. B. L.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração de que o imóvel possui dimensão compatível com os limites legais e é explorado pela entidade familiar.
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJMG · Julgado em 07/07/2026A Constituição Federal assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, garantia igualmente reproduzida no art. 833, VIII, do CPC. Para o reconhecimento da proteção constitucional exige-se a demonstração cumulativa de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e que seja explorado pelo núcleo familiar.