Decisão do STJ sobre renegociação

STJJulgado em 27/09/2005 · Rel. H. G. B.

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Tese

O Contrato de confissão de dívida, oriunda de cédula de crédito, não afasta a incidência da legislação específica.

Ementa

CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E INDUSTRIAL. DECRETO-LEI 167/67 E 413/69. - O…

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