Decisão do TRF4 sobre mora – descaracterização

TRF4Julgado em 18/11/2026 · Rel. G. L.

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Tese

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor (Tema 28 do STJ, REsp •••).

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA 28 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO…

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