Decisão do TRF4 sobre mora – descaracterização
TRF4Julgado em 18/11/2026 · Rel. G. L.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor (Tema 28 do STJ, REsp •••).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA 28 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO…
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Outras decisões sobre Mora – descaracterização
- TJRO · Julgado em 18/11/2026A adequação dos encargos ao regime jurídico do crédito rural não descaracteriza a mora decorrente do inadimplemento da obrigação principal, sendo inaplicável o Tema 28 do STJ às cédulas de crédito rural.
- TJMS · Julgado em 04/11/2026A exigência de juros remuneratórios superiores ao limite aplicável à operação caracteriza abusividade no período de normalidade contratual e justifica a descaracterização da mora.
- TRF3 · Julgado em 26/10/2026Segundo o Tema 28 do STJ, fixado no julgamento do REsp •••, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.