Decisão do TJRO sobre mora – descaracterização

TJROJulgado em 18/11/2026 · Rel. M. A. D. G.

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Tese

A adequação dos encargos ao regime jurídico do crédito rural não descaracteriza a mora decorrente do inadimplemento da obrigação principal, sendo inaplicável o Tema 28 do STJ às cédulas de crédito rural.

Ementa

DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÕES DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO.…

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