Decisão do TJPI sobre crédito rural em CCB
TJPIJulgado em 23/09/2026 · Rel. E. A. S.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
A Cédula de Crédito Bancário não afasta, por si só, a incidência da disciplina do crédito rural.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade…
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Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
- TJSC · Julgado em 11/11/2026A caracterização da operação como crédito rural decorre da finalidade econômica do financiamento e das características concretas da contratação, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento ou da fonte dos recursos empregados.
- TJMT · Julgado em 05/11/2026A caracterização da relação jurídica como crédito rural vincula-se essencialmente à destinação econômica dos recursos à atividade agropecuária, sobrepondo-se a finalidade do fomento produtivo à denominação formal do título de crédito.
- TJMS · Julgado em 04/11/2026A utilização de Cédula de Crédito Bancário não afasta a natureza rural do financiamento quando o próprio instrumento identifica a origem dos recursos, vincula sua aplicação ao custeio da atividade pecuária e submete a operação às disposições do Manual de Crédito Rural.