Decisão do TJTO sobre crédito rural em CCB
TJTOJulgado em 09/10/2026 · Rel. S. M. P.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
A Cédula de Crédito Bancário vinculada ao PRONAMP sujeita-se às regras do crédito rural, sendo cabível a suspensão de atos expropriatórios quando demonstrada a probabilidade do direito ao alongamento da dívida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA AO PRONAMP. NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 DO…
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- TJMT · Julgado em 05/11/2026A caracterização da relação jurídica como crédito rural vincula-se essencialmente à destinação econômica dos recursos à atividade agropecuária, sobrepondo-se a finalidade do fomento produtivo à denominação formal do título de crédito.
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