Decisão do TJTO sobre crédito rural em CCB

TJTOJulgado em 09/10/2026 · Rel. S. M. P.

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Tese

A Cédula de Crédito Bancário vinculada ao PRONAMP sujeita-se às regras do crédito rural, sendo cabível a suspensão de atos expropriatórios quando demonstrada a probabilidade do direito ao alongamento da dívida.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA AO PRONAMP. NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 DO…

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