Decisão do TJAP sobre exceção de pré-executividade
TJAPJulgado em 13/08/2026 · Rel. S. R.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Exceção de pré-executividade
- Cabimento
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Tese
A Exceção de Pré-Executividade é cabível para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando os requisitos legais são demonstrados por prova documental robusta.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. AGRICULTURA FAMILIAR. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF (DAP). LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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