Decisão do TJAP sobre exceção de pré-executividade

TJAPJulgado em 13/08/2026 · Rel. S. R.

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Tese

A Exceção de Pré-Executividade é cabível para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando os requisitos legais são demonstrados por prova documental robusta.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. AGRICULTURA FAMILIAR. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF (DAP). LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…

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