Decisão do TJRO sobre exceção de pré-executividade

TJROJulgado em 22/07/2026 · Rel. J. G. A.

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Tese

É cabível o acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial quando demonstrado, de plano, por prova documental constante dos autos, que a execução foi ajuizada antes do vencimento da obrigação.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE VENCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno…

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