Decisão do TJBA sobre mora – descaracterização
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
Descaracterizada a mora culposa do produtor rural em face de evento de força maior (art. 396 do Código Civil), é indevida a exigibilidade de encargos moratórios e multas punitivas sobre as parcelas inadimplidas no período da anormalidade, mantidos os encargos remuneratórios previstos no título.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM…
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Outras decisões sobre Mora – descaracterização
- TJRO · Julgado em 18/11/2026A adequação dos encargos ao regime jurídico do crédito rural não descaracteriza a mora decorrente do inadimplemento da obrigação principal, sendo inaplicável o Tema 28 do STJ às cédulas de crédito rural.
- TRF4 · Julgado em 18/11/2026O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor (Tema 28 do STJ, REsp •••).
- TJMS · Julgado em 04/11/2026A exigência de juros remuneratórios superiores ao limite aplicável à operação caracteriza abusividade no período de normalidade contratual e justifica a descaracterização da mora.