Decisão do TJBA sobre mora – descaracterização

TJBAJulgado em 16/10/2026 · Rel. M. M. S.

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Tese

Descaracterizada a mora culposa do produtor rural em face de evento de força maior (art. 396 do Código Civil), é indevida a exigibilidade de encargos moratórios e multas punitivas sobre as parcelas inadimplidas no período da anormalidade, mantidos os encargos remuneratórios previstos no título.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM…

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