Decisão do TJMA sobre renegociação
TJMAJulgado em 01/06/2026 · Rel. R. F. A. D.
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Mesma natureza
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Tese
A renegociação da dívida por meio de contrato de composição e confissão não desnatura a origem rural da obrigação nem afasta a incidência do regime jurídico especial.
Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI Nº 167/67.…
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Outras decisões sobre Mesma natureza
- TJPR · Julgado em 12/10/2026A circunstância de o contrato impugnado ter sido formalizado como Cédula de Crédito Bancário de renegociação, com indicação de recursos próprios da cooperativa, não afasta, por si só, a plausibilidade da natureza rural da dívida, pois o instrumento registra expressamente que a operação resultou do refinanciamento de contratos vinculados ao PRONAF Investimento Mais Alimentos e ao PRONAF Custeio.
- TJSC · Julgado em 04/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que a simples renegociação do débito não descaracteriza a operação de crédito rural nem evidencia, por si, o animus novandi.
- TJMT · Julgado em 06/07/2026A renegociação da dívida originária do PRONAF, mediante liquidação formal do contrato anterior e celebração de nova Cédula de Crédito Bancário com encargos próprios de operações de mercado, não caracterizou novação, ante a ausência de inequívoco animus novandi, a manutenção das garantias anteriormente constituídas e a continuidade substancial da relação obrigacional.