Decisão do TJMA sobre renegociação

TJMAJulgado em 01/06/2026 · Rel. R. F. A. D.

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Tese

A renegociação da dívida por meio de contrato de composição e confissão não desnatura a origem rural da obrigação nem afasta a incidência do regime jurídico especial.

Ementa

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI Nº 167/67.…

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