Decisão do STJ sobre inscrição no Serasa

STJJulgado em 28/05/2013 · Rel. S. B.

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Tese

Esta Corte já decidiu que encontrando-se pendente de julgamento o litígio instaurado entre as partes acerca do alongamento do débito, não se justifica o registro do nome do devedor no CADIN ou qualquer outro órgão cadastral de proteção ao crédito.

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A…

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