Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
TJMGJulgado em 24/08/2026 · Rel. M. P. S.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Enquanto pendente a análise acerca do direito de alongamento de dívida rural, é razoável determinar a suspensão das cobranças bem como é imperioso determinar a abstenção de inserção do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – VEDAÇÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA E DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
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- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.