Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa

TJMGJulgado em 24/08/2026 · Rel. M. P. S.

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Tese

Enquanto pendente a análise acerca do direito de alongamento de dívida rural, é razoável determinar a suspensão das cobranças bem como é imperioso determinar a abstenção de inserção do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – VEDAÇÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA E DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS…

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