Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa

TJMGJulgado em 08/10/2026 · Rel. A. C. O. B.

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Tese

O risco de restrição ao acesso ao crédito justifica a proibição temporária de negativação do produtor rural enquanto pendente a análise do direito ao alongamento da dívida.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. PERIGO DE DANO AO PRODUTOR RURAL.…

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