Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
TJMGJulgado em 08/10/2026 · Rel. A. C. O. B.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
O risco de restrição ao acesso ao crédito justifica a proibição temporária de negativação do produtor rural enquanto pendente a análise do direito ao alongamento da dívida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. PERIGO DE DANO AO PRODUTOR RURAL.…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJMG · Julgado em 24/08/2026Enquanto pendente a análise acerca do direito de alongamento de dívida rural, é razoável determinar a suspensão das cobranças bem como é imperioso determinar a abstenção de inserção do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.