Decisão do TJMT sobre crédito rural em CCB

TJMTJulgado em 15/07/2026 · Rel. L. O. O. S. R.

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Tese

A aplicação do artigo 42-B da Lei nº 10.931/2004 permite a equiparação da Cédula de Crédito Bancário à Cédula de Crédito Rural quando comprovada a destinação dos recursos ao fomento da atividade agrícola.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA RURAL COMPROVADA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO STAY PERIOD. RECURSO…

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