Decisão do TJMG sobre venda casada
TJMGJulgado em 23/06/2026 · Rel. S. A. F. X.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
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Tese
A cobrança dos seguros de penhor rural e de vida é ilícita porque não há demonstração da liberdade de escolha do mutuário quanto à seguradora, caracterizando venda casada.
Ementa
DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ADITIVO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS…
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