Decisão do TJMG sobre venda casada

TJMGJulgado em 23/06/2026 · Rel. S. A. F. X.

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

A cobrança dos seguros de penhor rural e de vida é ilícita porque não há demonstração da liberdade de escolha do mutuário quanto à seguradora, caracterizando venda casada.

Ementa

DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ADITIVO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS…

Leia a ementa completa e a referência do julgado

O DRJuris tem 42 decisões sobre venda casada em Cédula Rural e DL 167/67.

Outras decisões sobre Reconhecendo