Decisão do TJPA sobre reconhecimento do direito

TJPAJulgado em 21/07/2026 · Rel. M. F. A. B.

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Tese

O alongamento da dívida rural constitui direito subjetivo do mutuário quando demonstrados, ainda que em cognição sumária, os requisitos previstos na legislação de regência e no Manual de Crédito Rural.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SÚMULA 298 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…

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