Decisão do TRF3 sobre prescrição intercorrente

TRF3Julgado em 03/11/2026 · Rel. R. L. B.

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

A suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis nº 13.340/2016 e nº 13.606/2018 exige demonstração de efetiva renegociação da dívida ou de iniciativa concreta destinada à sua realização.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu execução fiscal fundada em crédito rural, com reconhecimento da prescrição…

Leia a ementa completa e a referência do julgado

O DRJuris tem 18 decisões sobre prescrição intercorrente em Execução do Crédito Rural e Processo.

Outras decisões sobre Favorável