Decisão do TRF3 sobre prescrição intercorrente
TRF3Julgado em 03/11/2026 · Rel. R. L. B.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Prescrição intercorrente
- Favorável
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Tese
A suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis nº 13.340/2016 e nº 13.606/2018 exige demonstração de efetiva renegociação da dívida ou de iniciativa concreta destinada à sua realização.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu execução fiscal fundada em crédito rural, com reconhecimento da prescrição…
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Outras decisões sobre Favorável
- STJ · Julgado em 20/10/2026A pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito rural é trienal, conforme o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966, prazo este que deve ser considerado para a contagem a respectiva prescrição intercorrente.
- TJSC · Julgado em 15/10/2026Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, adota-se ••• como termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos de seu art. 1.056, de modo que a ausência de qualquer providência da exequente até ••• evidencia inércia superior a oito anos e supera o prazo prescricional trienal.
- TJSP · Julgado em 10/09/2026Feito em tramitação há cerca de 13 anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente – Ocorrência de prescrição intercorrente que merece ser reconhecida – Extinção da presente execução mantida – Recurso improvido.