Decisão do TJPA sobre tutela provisória

TJPAJulgado em 21/07/2026 · Rel. M. F. A. B.

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Tese

A apresentação de laudo técnico, plano de capacidade de pagamento e comprovação de requerimento administrativo prévio é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito em pedido de tutela provisória voltado à prorrogação de operações de crédito rural.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SÚMULA 298 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…

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