Decisão do TJMA sobre reconhecimento do direito

TJMAJulgado em 30/06/2026 · Rel. L. C. B. C. S.

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Tese

O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito subjetivo do produtor rural quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.811/2020. SÚMULA 298 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta…

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