Decisão do TJMT sobre requisitos do alongamento
TJMTJulgado em 23/06/2026 · Rel. M. R. F.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Prova do fator adverso
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Tese
O laudo técnico unilateral elaborado por profissional habilitado e não impugnado tecnicamente pela parte contrária constitui meio idôneo de prova da incapacidade temporária de pagamento do produtor rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. CRÉDITO RURAL FORMALIZADO VIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 167/1967 E DA LEI N.º 4.829/1965. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUESTÃO PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO.…
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