Decisão do TJGO sobre requisitos do alongamento

TJGOJulgado em 08/09/2026 · Rel. D. L. R. S. A.

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Tese

Há probabilidade do direito ao alongamento de dívida rural quando, apesar de formalizada por Cédula de Crédito Bancário, documentos idôneos indicam a destinação dos recursos à atividade agrícola.

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de…

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