Decisão do TJPI sobre requisitos do alongamento

TJPIJulgado em 01/06/2026 · Rel. A. R. A.

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Tese

Eventos climáticos ou sinistros, como incêndios comprovados, constituem fundamento para a prorrogação compulsória do cronograma de pagamento.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 298 DO STJ. REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) PREENCHIDOS. INCÊNDIO NA PROPRIEDADE. EVENTO PREJUDICIAL COMPROVADO. DEVER DE PRORROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.…

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