Decisão do TJTO sobre tutela provisória

TJTOJulgado em 02/06/2026 · Rel. E. M. S. F.

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Tese

A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de dívida oriunda de crédito rural e impedir atos de cobrança mostra-se adequada quando evidenciadas, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito ao alongamento do débito, nos termos da Súmula 298 do STJ e do Manual de Crédito Rural.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO (ALONGAMENTO) DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E DE ATOS EXECUTIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO…

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