Decisão do TJTO sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de dívida oriunda de crédito rural e impedir atos de cobrança mostra-se adequada quando evidenciadas, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito ao alongamento do débito, nos termos da Súmula 298 do STJ e do Manual de Crédito Rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO (ALONGAMENTO) DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E DE ATOS EXECUTIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPA · Julgado em 19/11/2026A Súmula nº 298 do STJ reconhece que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, nos termos da lei, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.
- TJTO · Julgado em 11/11/2026A Súmula 298 do STJ não estabelece limitação temporal que permita afastar, apenas pela data de contratação da operação, a possibilidade de incidência da disciplina normativa aplicável ao alongamento de crédito rural, permanecendo necessária a demonstração dos requisitos legais e regulamentares pertinentes.
- TJMT · Julgado em 05/11/2026Presentes os indícios de perda temporária de capacidade de pagamento e o requerimento administrativo prévio tempestivo, revela-se legítima a suspensão da exigibilidade das parcelas e a proibição de medidas restritivas de crédito em sede de tutela provisória cautelar.