Decisão do TJMA sobre reconhecimento do direito

TJMAJulgado em 07/09/2026 · Rel. J. G. S. F.

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Tese

O alongamento da dívida originada de crédito rural constitui direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural.

Ementa

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória…

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