Decisão do TJMT sobre mora – descaracterização
TJMTJulgado em 23/06/2026 · Rel. M. R. F.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, afastando juros moratórios, multa e comissão de permanência (Tema 28/STJ).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. CRÉDITO RURAL FORMALIZADO VIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 167/1967 E DA LEI N.º 4.829/1965. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUESTÃO PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO.…
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- TJMS · Julgado em 04/11/2026A exigência de juros remuneratórios superiores ao limite aplicável à operação caracteriza abusividade no período de normalidade contratual e justifica a descaracterização da mora.