Decisão do TJRS sobre pequena propriedade rural

TJRSJulgado em 12/06/2026 · Rel. M. M. R.

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Tese

Comprovados os requisitos objetivo e subjetivo, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural.

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME : Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural…

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