Decisão do TJMA sobre mora – descaracterização

TJMAJulgado em 20/10/2026 · Rel. J. J. F. A.

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Tese

A cobrança de juros remuneratórios acima do limite de 12% ao ano, sem autorização do Conselho Monetário Nacional, em cédula de crédito rural, descaracteriza a mora do devedor e retira do título a liquidez necessária à execução, impondo sua extinção sem resolução do mérito.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO RURAL. NATUREZA DO CRÉDITO DEFINIDA PELA FINALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO.…

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