Decisão do TJMA sobre mora – descaracterização
TJMAJulgado em 20/10/2026 · Rel. J. J. F. A.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
A cobrança de juros remuneratórios acima do limite de 12% ao ano, sem autorização do Conselho Monetário Nacional, em cédula de crédito rural, descaracteriza a mora do devedor e retira do título a liquidez necessária à execução, impondo sua extinção sem resolução do mérito.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO RURAL. NATUREZA DO CRÉDITO DEFINIDA PELA FINALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO.…
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Outras decisões sobre Mora – descaracterização
- TJRO · Julgado em 18/11/2026A adequação dos encargos ao regime jurídico do crédito rural não descaracteriza a mora decorrente do inadimplemento da obrigação principal, sendo inaplicável o Tema 28 do STJ às cédulas de crédito rural.
- TRF4 · Julgado em 18/11/2026O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor (Tema 28 do STJ, REsp •••).
- TJMS · Julgado em 04/11/2026A exigência de juros remuneratórios superiores ao limite aplicável à operação caracteriza abusividade no período de normalidade contratual e justifica a descaracterização da mora.